Multas por Não Identificação do Condutor
(multas NIC)
Recupere as multas pagas dos últimos 5 anos ou
Cancele as que estão pendentes de pagamento
Apenas para veículos de propriedade de pessoa jurídica
Se preferir, preencha os campos abaixo que entraremos em contato com você o quanto antes:
Se
Mas o que é uma multa NIC?
Quando um veículo é multado sem que seja abordado no momento do cometimento da infração, o órgão autuador encaminha uma Notificação ao proprietário do veículo, para que faça a indicação do condutor, especificamente para aquelas infrações de sua responsabilidade (excesso de velocidade, semáforo, estacionamento, etc).
O objetivo é saber quem foi o responsável pela infração para que o órgão possa inserir os pontos na CNH.
Mas sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica (empresa) e se não houver a indicação do condutor, para onde vão os pontos?
Multas de Responsabilidade do Condutor
Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo (ultrapassagem, cinto de segurança, semáforo, estacionamento, etc).
Logo, o proprietário desse veículo (de pessoa jurídica) deve indicá-lo, pois se não o fizer será penalizado por outra infração, ou seja, será lavrada uma nova multa, mantida a originada pela infração, cujo valor é o dobro da multa originária.
Veja como era feito o cálculo,
para multas cometidas até 21/10/2021:
| Infração Originária | Valor Originário | Quantidade de Multas identicas nos últimos 12 meses | Valor da Multa NIC |
|---|---|---|---|
| Rodízio | R$ 130,16 | 2 | R$ 260,32 |
| Radar até 20% | R$ 130,16 | 5 | R$ 650,80 |
| Radar de 20 a 50% | R$ 195,23 | 8 | R$ 1.561,84 |
| Semáforo vermelho | R$ 293,47 | 15 | R$ 4.402,05 |
| Faixa ou corredor de ônibus | R$ 293,47 | 30 | R$ 8.804,10 |
Veja agora como é feito o cálculo,
para multas cometidas após 21/10/2021:
| Infração Originária | Valor Originário | Quantidade de Multas identicas nos últimos 12 meses | Valor da Multa NIC |
|---|---|---|---|
| Rodízio | R$ 130,16 | irrelevante | R$ 260,32 |
| Radar de 20 a 50% | R$ 195,23 | irrelevante | R$ 390,46 |
| Semáforo vermelho | R$ 293,47 | irrelevante | R$ 586,94 |
O que podemos fazer por você?
- Estudo do caso com verificação de todas as multas e contabilização dos valores passíveis de ressarcimento.
- Preparação e distribuição de ação judicial (única forma de resolução do problema) com a finalidade de ressarcimento dos valores já pagos das multas dos últimos cinco anos.
- Naqueles casos em que não houve o pagamento, há como exigir (também judicialmente) o cancelamento de todas as multas, independentemente da data.
Por que contratar um Advogado
especialista em Direito de Trânsito?
Como explanado, há como questionar esse tipo de multa no Judiciário.
E aí vem a pergunta: por que contratar um advogado especialista para trabalhar nesse tipo de demanda?
Vale a pena investir em um recurso profissional?.
A atuação de um advogado especialista em Direito de Trânsito num Processo Judicial para pleitear o cancelamento de multas por não indicação do condutor, bem como a devolução dos valores daquelas que já foram pagas, consiste em estudar o caso em busca de erros materiais e técnicos, obter documentos junto aos órgãos de trânsito (caso isso seja necessário), estabelecer a estratégia mais adequada, além de juntar provas (caso existam) que possam embasar as justificativas que serão apresentadas.Um advogado especialista, além de ter um conhecimento técnico e dominar o assunto, já estudou diversos casos, apresentou inúmeras defesas e já sabe quais são os argumentos com maiores e menores chances de sucesso.
Realizando a elaboração de uma peça judicial adequada ao seu caso, um advogado especialista encontra e define a estratégia mais apropriada, tudo para buscar o objetivo principal do cliente.
Isso sem mencionar que contratando um advogado, você não precisará se deslocar até no órgão de trânsito para obter os documentos necessários para a demanda, tendo em vista que é esse profissional que o representará perante nesse local.
Fuja das filas intermináveis do DETRAN!!!
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Queremos conhecer exatamente suas necessidades para, assim, podermos oferecer a solução perfeita. Fale conosco sobre o que você precisa e faremos o nosso melhor para ajudá-lo.
