Legislações
Aqui você encontra as principais legislações relativas aos diversos temas do Direito de Trânsito.
Clique no texto correspondente à área de interesse e tenha acesso à informação completa.
Resolução 798/20 do CONTRAN - Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques (Alterada pela Resolução 804/20 do CONTRAN)
Resolução 782/20 do CONTRAN - ampliação e interrupção de prazos para apresentação de defesa e recursos de multas, suspensão e de cassação da CNH (Revogada pela Resolução 805/20 do CONTRAN)
Resolução 299/08 do CONTRAN - Dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito
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