Advocacia Rigamonti

Cassação da CNH
Para você, qual será o prejuízo se ficar 2 anos sem dirigir veículos?

A Cassação da CNH é uma das penalidades mais graves previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), quando o condutor permanece por 02 (dois) anos impedido de dirigir veículos.


Após o decurso desse prazo, deverá se matricular em um Centro de Formação de Condutores para refazer parte do processo de habilitação.

Motivos que causam a Cassação da CNH
ATENÇÃO!!!!
É possível se defender administrativamente
perante o DETRAN e manter o seu direito de dirigir.
Posso fazer indicação do condutor fora do prazo?
Quando o veículo é flagrado no cometimento de uma infração de trânsito, será lavrado o Auto de Infração. Isso pode ser feito com ou seu a abordagem do veículo. Após, o órgão de trânsito encaminhará a Notificação de Autuação para que o proprietário possa fazer a indicação do condutor.

O que pode ter ocorrido naquela oportunidade?

Nem recebeu a Notificação?

Recebeu e esqueceu de indicar o condutor?

Preencheu o requerimento para indicar o condutor, encaminhou para o órgão autuador e não houve o processamento do pedido?

E os pontos foram inseridos na sua CNH. Por isso, o DETRAN instaurou o Processo de Cassação da CNH, já que na época da multa estava com o direito de dirigir suspenso.

Mas agora, depois de tanto tempo, será que é possível indicar o condutor? Pela via administrativa não há como fazer isso, pois o prazo já esgotou.

Mas dependendo de algumas análises, pode ser que seja possível realizar essa indicação pela via judicial. Se essa indicação der certo, conseguirá eliminar o Processo de Cassação da CNH.
E o que podemos fazer por você?
Nosso escritório está apto a analisar o Processo de Cassação da CNH, dos documentos que fazem parte dessa demanda e estabelecer a estratégia de defesa mais apropriada.

Será que é possível se defender? 

Será que há prazo correto para apresentação do recurso? 

Será que há como pedir a transferência dos pontos pela via judicial?

Recebeu a Notificação da instauração de processo administrativo para cassação do documento de habilitação?

Ou recebeu a Notificação de decisão de processo administrativo para cassação do documento de habilitação?

Estamos aqui para analisar essas e outras questões para entender e esclarecer qual será o melhor caminho para a solução do problema.
E por que contratar
um advogado
especialista em Direito de Trânsito?
 O Processo de Cassação da CNH é instaurado pelo DETRAN com o objetivo de conceder ao condutor o direito de defesa e ao final, aplicar ou não a penalidade.

E aí vem a pergunta: por que contratar um advogado especialista para redigir o seu recurso?

Vale a pena investir em um profissional especializado? Afinal, qualquer um pode redigir seu próprio recurso e há ainda modelos gratuitos na internet.

A atuação de um advogado especialista em Direito de Trânsito num Processo como esse, consiste no estudo do caso buscando erros materiais e técnicos, obter documentos junto aos órgãos de trânsito (caso isso seja necessário), estabelecer a estratégia mais adequada de defesa, além de juntar provas (caso existam) que possam embasar as justificativas que serão apresentadas.

Um advogado especialista, além de ter um conhecimento técnico e dominar o assunto, já estudou diversos casos, apresentou inúmeras defesas e já sabe quais são os argumentos com maiores e menores chances de sucesso.

Aliás, quantas defesas você já apresentou sobre esse tipo de processo?

Repetição é a chave do negócio, pois estudar e elaborar diversas defesas aprimora a capacidade técnica e ajuda na escolha dos argumentos corretos para cada processo administrativo.
Realizando uma defesa adequada ao seu caso, um advogado especialista aumenta as chances de anular a penalidade.

Isso sem mencionar que contratando um advogado, você não precisará se deslocar diversas vezes até o DETRAN para apresentar a sua defesa (entre outros procedimentos), tendo em vista que é esse profissional que o representará perante o Departamento.

Não perca seu tempo nas filas intermináveis do DETRAN!!!

Se preferir, preencha os campos abaixo que entraremos em contato com você o quanto antes:

Se

Perguntas Frequentes

  • A entrega da Defesa e dos Recursos devem ser realizados pessoalmente, via Correios ou pela internet?

    Depende muito da estratégia de defesa que será utilizada.


    Em alguns momentos, o envio via Correios pode ser interessante. Em outros, via internet.


    Porém, deve-se avaliar muito bem como isso será feito, de acordo com o que foi estabelecido no estudo do caso em questão.

  • Quais documentos devem ser anexados na Defesa ou nos Recursos?

    Basicamente, três documentos são obrigatórios:

    1 - CNH;

    2 - Comprovante de endereço; e 

    3 - Notificação recebida (frente e verso).


    A Notificação pode ser utilizada como comprovante de endereço.


    Outros documentos podem ser anexados, de acordo com a estratégia de defesa escolhida.

  • Quanto tempo dura o Processo Administrativo?

    O Processo pode demorar de 8 (oito) a 12 (doze) meses, considerando a data de instauração e o encerramento completo, bem como a apresentação de todas as defesas.


    O tempo que irá demorar na totalidade depende de uma série de fatores, como por exemplo, a maneira como elabora a Defesa e os Recursos, onde e quando fará a entrega, etc.


    Lembro que esse tempo é uma previsão, de acordo com os casos que temos por aqui.


    E se não apresentar nenhuma defesa, o processo terá uma tramitação mais rápida e encerrará muito antes desse prazo.

  • Posso continuar dirigindo enquanto estiver recorrendo?

    Esquanto o processo estiver ativo, ou seja, não estiver encerrado, pode continuar dirigindo normalmente.

  • Minha CNH está vencendo. Posso renová-la?

    Enquanto o processo administrativo não estiver encerrado, pode renovar a CNH normalmente.

  • Quais são as chances de sucesso nos recursos?

    Uma série de fatores influenciam no resultado do recurso, principalmente os argumentos de defesa e a estratégia adotada.


    Não há como mensurar as chances de sucesso ou de derrota, pois há questões que diferenciam os processos, tornado-os diferentes e com resultados também diferentes.

  • Meu processo já encerrou. Posso questioná-lo no judiciário?

    Sim, pode questioná-lo no judiciário.

  • Posso pedir a transferência dos pontos para outra pessoa no Processo Administrativo?

    Até pode, mas no Processo Administrativo não se aceita pedido de transferência de pontos da infração para outra pessoa.


    O DETRAN não efetiva a transferência nesse momento pois deveria tê-lo feito quando recebeu a Notificação de Autuação. Agora, no Processo Administrativo de Cassação isso não é mais possível.


    Para tanto, deverá tentar a transferência pela via judicial.

  • Posso pedir a transferência dos pontos pela via judicial?

    Considerando que não há mais prazo para indicação do real infrator pela via administrativa, pode sim pedir a transferência pela via judicial.


    Caso isso seja efetivado, o processo de cassação é eliminado.  Se a penalidade já está sendo aplicada, também é eliminada.

  • O que a Advocacia Rigamonti por fazer por mim?

    Podemos apresentar todos os recursos e requerer os documentos necessários para a correta defesa desse tipo de processo.


    Atuamos no processo administrativo e no judicial.

  • Ao contratar a Advocacia Rigamonti, precisarei comparecer no DETRAN para algo?

    Não.


    Atuamos em todas as fases processuais, representando o cliente por meio de procuração. 


    Por isso, o cliente não precisa se deslocar até o DETRAN.


    Livre-se das filas intermináveis!!!

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Estamos aqui para ajudá-lo!

Queremos conhecer exatamente suas necessidades para, assim, podermos oferecer a solução perfeita. Fale conosco sobre o que você precisa e faremos o nosso melhor para ajudá-lo. 
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